segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Deputados aprovam proposta de criminalização ao exercício ilegal da Medicina Veterinária

11:19

            No mês passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que torna crime o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. O texto prevê a alteração do artigo 282 do Decreto Lei 2.848/1940. A partir da criminalização, a previsão de pena de detenção vai de seis meses a dois anos e multa nos casos de a prática do crime visar o lucro. 

                            
A proposição pretende incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário no mesmo tipo penal que criminaliza, atualmente, o exercício ilegal das profissões de médico, e farmacêutico e dentista. Confira a Proposta de Lei na íntegra aqui.

 Fonte imagem:   http://goo.gl/8ktKZO

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